Está em franca discussão no país, o possível envio de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso, no sentido de ampliar-se os direitos atualmente conferidos aos trabalhadores domésticos.

Tenho muita preocupação com a possível aprovação dessa Emenda no sentido como está sendo discutida, pois na intenção de consertar uma pseudo discriminação, acabará, ao contrário, criando uma. Se hoje temos essa discriminação legal, com a aprovação ela passará a ser real, pois se o trabalhador doméstico que tem um tipo de trabalho bastante diferenciado, vier a ter todos os direitos de um trabalhador urbano comum, e aqui me preocupo, por exemplo, com o pagamento de 40% da multa do FGTS na dispensa, a maioria dos empregadores domésticos não conseguirão manter seus empregados e preferirão dispensá-los para contratar diaristas.

Portanto, no intuito de trazer mais trabalhadores para a formalidade, se acabará é levando um sem número para a informalidade.

Não sou contra a ampliação de direitos aos domésticos e acho que eles merecem e defendo isso, mas é preciso levar em consideração que não é um trabalho comum, como alguém que trabalhe em uma loja comercial, por exemplo. É um tipo de trabalho “sui generis”.

Imaginemos, por exemplo, uma doméstica que durma na casa dos patrões. Se a PEC for aprovada, será estendido a ela, o direito de ter uma jornada de trabalho definida, hoje comumente de oito horas diárias. Como se fará para separar o tempo que essa empregada esteja efetivamente trabalhando e aquele em que se dedica ao ócio? E se os empregadores tiverem de se ausentarem para trabalhar e essa doméstica ficar sozinha em casa? Como será feita essa fiscalização?

Esses são apenas alguns dos exemplos que podem tornar essa relação de trabalho tormentosa a ponto de criar um distanciamento do pretenso empregador doméstico do possível empregado doméstico. Acredito que se estará decretando quase que o fim de uma nobre profissão, mas o tempo é que dirá.

Assim, é preciso uma discussão do que é melhor: direitos constitucionais garantidos mas não incluam, socialmente falando, ou uma lei que respeite as particularidades do trabalho doméstico?

Autor: Ronaldo Marinho